Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Má conservação de rodovia. Responde civilmente por todos os prejuízos irradiados o órgão de trânsito que sobre ela exerce jurisdição. Não demonstrada culpa concorrente da vítima ou falsidade de documentos comprobatórios dos danos, não cabe reduzir ou repartir a indenização. A obrigação alcança indenização paga a inocente cujo veículo foi atingido na ocasião. Alegação de inexecução de ordem de serviço. Fato constitutivo de direito não demonstrado, impossível espraiar à empresa contratada para conservação do trecho rodoviário a responsabilidade atribuída ao DER. Procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.