Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Mútuo. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Carteira hipotecária financiamento para aquisição de imóvel. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Emprego da tabela price. Regularidade. Aplicação da Súmula 596 e da Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal. Revisional de contrato improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote