Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Financiamento para aquisição de imóvel. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Legislação que não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal. Constitucionalidade da constituição do devedor em mora e realização do leilão. Compatibilidade do aludido Decreto-lei com a carta da república. Previsão de uma fase de controle judicial, conquanto 'a posteriori' venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, desde logo, pelos meios processuais adequados. Revisional de contrato improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.