Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Enfiteuse. Laudêmio. Ação de cobrança. Laudêmio pago pelo comprador. Ausência de estipulação contratual a respeito. Responsabilidade do vendedor nos termos do CCB/1916, art. 686. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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