Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Lotes. Ação de obrigação de fazer. Fixação de prazo razoável para a execução dos serviços de pavimentação asfáltica do empreendimento. Cabimento. Ausência de demonstração, pela requerida, de que a inconclusão da obra teria se dado por motivo de força maior. Recurso improvido.