Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8007.4500

1 - TJSP Execução fiscal. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Encerramento da empresa sem a prévia quitação de seus débitos. Inclusão dos sócios da pessoa jurídica no pólo passivo da demanda. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF