Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação judicial. Homologação. Acordo celebrado em audiência pessoalmente pela parte sem a presença de advogado e sem nenhum vício de consentimento. Validade. Reconhecimento, uma vez que a ausência de representação por advogado não enseja anulabilidade ou nulidade do ato praticado. Recurso não provido.