Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deu por prejudicado pedido de reconhecimento de nulidade de intimações, em face de substituição de advogados. Comunicação da substituição dos advogados ocorrida em Primeiro Grau, quando os autos ainda estavam no Tribunal. Impossibilidade do Juízo «a quo em apreciar questão de exame privativo de Segundo Grau. Petição inadequadamente veiculada. Necessidade de dirigir-se à Presidência da Seção de Direito Privado, na hipótese. Recurso manifestamente inadmissível. Reconhecimento. Agravo regimental improvido.