Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade. Emissão para cobrança de valores referentes a mercadorias devolvidas. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da causa legal. Indicação para protesto de mero boleto de cobrança por mercadorias devolvidas. Ação declaratória procedente. Recurso improvido.
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