Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual c.c. Reintegração de posse. Ausência de prévio registro da incorporação. Descumprimento de determinação de ordem pública, que escapa à disponibilidade das partes. Nulidade da avença reconhecida, sendo plenamente justificável a suspensão dos pagamentos por parte da compradora. Obrigação de restituir integralmente as parcelas pagas pela consumidora, sendo descabida qualquer retenção, na medida em que a rescisão não se deu por culpa da compradora. Recurso improvido.