Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Transporte aéreo. Transporte de mercadorias e bens de produção. Extravio das mercadorias. Regressiva de indenização. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de transporte aéreo firmado entre empresas. Relação de consumo não caracterizada. Extravio da carga como conseqüência da falha na prestação de serviço. Não caracterização de caso fortuito ou força maior. Presunção de dolo ou culpa grave da transportadora. Responsabilidade regulada pelo direito comum. Imposição da reparação integral do dano, independentemente de pagamento de taxa 'ad valorem'-Indenizatória procedente. Recurso desprovido.