Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prova. Documento. Juntada. Ausência de oportunidade de manifestação. Falta de intimação. Irrelevância. Possibilidade de manifestação em sede de recurso. Falta de indicação de qualquer irregularidade nos documentos. Adimplemento da obrigação não demonstrado. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote