Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Suspensão. Ação de revisão de proventos e pensões irradiada de dissídio coletivo, concessivo de abono ao pessoal da ativa da «CPTM. Requerimento administrativo formulado pelo Sindicato reclamando a extensão dos abonos. Causa de suspensão do prazo prescricional caracterizada. Artigo 4º do Decreto20910/32. Prescrição afastada. Recurso provido.
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