Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Protesto de títulos cedidos em cessão fiduciária para cumprimento do empréstimo. Possibilidade. Protesto do título dado em garantia ao contrato não pode ser obstado diante do simples ajuizamento de ação revisional, sem que a devedora tenha efetuado o depósito do valor das garantias ou prestado caução idônea. Ato formal que cumpre legítima finalidade na cobrança da dívida. Desatendimento dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.