Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de revisão e nulidade de cláusulas contratuais cumulado com consignação em pagamento. Indeferimento de tutela para exclusão ou proibição da inscrição do nome do financiado nos cadastros de proteção ao crédito bem como a manutenção na posse do veículo financiado. Mera discussão do débito em juízo não é suficiente para obstar ou remover a negativação nos bancos de dados, de acordo com orientação do STJ. Inscrição que não se mostra abusiva mas exercício regular de direito, máxime quando não se nega o inadimplemento. Ainda que permitida a consignação dos valores tidos por incontroverso, tal fato não basta impedir o credor de ser reintegrado na posse do bem, nem de promover a negativação do nome do devedor. Valores tidos por corretos são unilaterais, em patente desconformidade, em princípio, com o contrato. Decisão mantida. Recurso improvido.