Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração objetivando o cadastramento pela via da denominada «exceção digital junto ao Sistema GEFOR, criado pelo DETRAN, para formação de condutores. Admissibilidade. Candidato com problema na captação de sua impressão digital. Questões «interna corporis que não podem obstar direito líquido e certo para a habilitação. Segurança concedida. Sentença ratificada. Recurso não provido.