Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Recursos públicos desviados para finalidades diversas das que eram próprias de entidade assistencial. Atos levados a cabo por sua presidenta. Prática que não pode ser considerada como inserida na liberdade de atuação permitida pelo cargo. Recursos financeiros desviados que podem até não ser integralmente provindos dos cofres públicos. Irrelevância Reportar-se a questões suscitadas em outro momento processual que não tem eficácia recursal. Falta de pressuposto recursal. Não conhecimento. Não conheceram em parte da apelação e negaram provimento quanto à que foi conhecida.