Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pedido de assistência judiciária formulado em primeiro grau não apreciado. Recolhimento do preparo. Diferimento para o final da demanda. Possibilidade. Aplicação dos artigos 79, I, 82 e 83, da Lei 10741/2003 (Estatuto do Idoso). Aditamento da inicial recebido. Recurso provido, com observação.
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