Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desapropriação. Servidão administrativa. Incidência de juros de mora. Cálculo sobre a diferença entre o valor da oferta e da indenização. Pagamento indenizatório que não se submete ao regime de precatório. Verba devida a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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