Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ministério Público. Legitimidade ativa para a proteção do patrimônio público, perseguindo e combatendo a ilegalidade e imoralidade administrativa, com o fito de recompor danos, tanto ao erário, quanto danos imateriais decorrentes da imoralidade no trato da coisa pública. Preliminar rejeitada.