Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de indenização. Compra e venda. Veículo. Posterior apreensão por autoridade policial. Crime de furto. Carência da ação por falta de interesse de agir do autor. Inocorrência. Descumprimento da exigência do CCB, art. 1116, no tocante à necessidade de se notificar o alienante. Na hipótese dos autos esta perda não ocorreu em processo litigioso, e sim por força da decisão proferida em inquérito policial proveniente de crime de furto de veículo. Preliminar parcialmente acolhida.