Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de «motoboy. Indenizatória. Descumprimento contratual. Rompimento contratual abrupto. Autora que faz juz à remuneração referente ao mês que se segue à rescisão do contrato. Requerida que não observou o aviso prévio de 30 (trinta) dias previsto para tanto. Recurso não provido.
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