Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação anulatória e indenizatória. Compromissária compradora induzida em erro. Imóvel transferido por devedor inadimplente para empresa que constituiu juntamente com familiares, aqui compromitente vendedora. Risco efetivo do bem ser objeto de ação pauliana. Fraude contra credores reconhecida por este Tribunal em razão da mesma escritura de alienação de bens. Ausência de apresentação das certidões pessoais dos antigos proprietários. Circunstância que suscita a ma-fé dos alienantes e falha na prestação dos serviços de intermediação pela imobiliária, mormente porque a escritura fora lavrada poucos meses antes da subscrição do compromisso de compra e venda. Demanda julgada procedente. Recursos improvidos.