Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Município. Poder de polícia. Lei Municipal de São Paulo 14223/06. Projeto «Cidade Limpa. Dispositivo que veda a colocação de anúncios em imóveis públicos e privados. Pretensão de inconstitucionalidade. Descabimento. Ausência de ilegalidade, vício ou arbitrariedade. Prevalência do interesse público ao interesse particular. Sentença de procedência reformada. Segurança denegada. Recursos da Municipalidade providos.
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