Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel público. Contrato de arrendamento. Vencimento. Circunstâncias reveladoras de deficiência de previsões quanto aos desdobramentos do negócio. Realização de licitação para habilitação de novos concorrentes ao arrendamento. Necessidade. Determinada, entretanto, a permanência da arrendatária na posse da coisa, enquanto pendente o respectivo procedimento. Recurso provido em parte.