Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Pedido de concessão de assistência judiciária concomitantemente com a interposição do apelo. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Hipótese em que se divisa o nítido desejo de contornar disposição legal expressa que determina o recolhimento do preparo no ato da interposição dorecurso. Não conheceram do recurso.
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