Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Tratamento de esgoto. Contas de água que exibem consumo atípico sem comprovação pela concessionária da exatidão dos valores cobrados. Inadmissibilidade. Ausência de irregularidades no hidrômetro ou vazamentos no imóvel. Observância. Descarte da hipótese de falha na medição do consumo. Impossibilidade. Recurso do consumidor provido, inexigível o débito unilateralmente apurado.