Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Utilização indevida de veículos da municipalidade em programa denominado movimento dos sem-terra (mst). Inexistência de autorização legal para este fim. Procedência da demanda e apenamento previsto na legislação específica mantidos. Recurso negado.
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