Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Agente penitenciário. Deferimento da aposentadoria especial integral, com base no art. 1º, I, da Lei Complementar Federal 51/85. Cabimento. Impetrante que exerce atividade de natureza estritamente policial, assemelhada a do carcereiro. Recurso provido para conceder a segurança.
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