Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Repetição de indébito. Contas energia elétrica. Tarifas majoradas durante o «plano cruzado. Alegação de excesso de execução. Procedência parcial. Exclusão dos valores pagos pela exequente a título de empréstimo compulsório no cálculo do débito objeto da execução. Inconformismo. Descabimento. Créditos decorrentes deste empréstimo foram convertidos em ações preferenciais. Executada não pode restituir o que não recebeu. Decisão mantida. Recurso improvido.