Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litispendência. Requisitos. Caracterização. Dá-se a litispendência quando há duas ações, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o CPC/1973, art. 267, V. Recurso não provido, com observação.