Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Terceirização de área de saúde. Atos ímprobos, contratos, prorrogações, aditamentos e cláusulas ilegais. Ausência de previsão orçamentária para as despesas. Dispêndios desnecessários, com duplas remunerações. Fraudes no controle de atendimento dos pacientes elevando os valores a serem pagos. Nulidade. Existência. Recomposição do erário de rigor. Recurso parcialmente provido.