Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Terceirização de serviços de fisioterapia. Ausência de fundamentação do ato que franqueou a contratação. Empresa privada que na qualidade de terceirizada contratou servidores municipais entre eles o marido da então diretora municipal de saúde. Pagamento pelo poder público de valores superiores aos devidos. Geração fraudulenta de aumento de despesas sob o título de produtividade. Contratação do marido da diretora municipal de saúde para facilitar o esquema fraudulento. Nulidade do procedimento. Existência. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.