Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11482/07. Fixação da indenização em valor equivalente a quarenta salários mínimos vigentes à época do sinistro, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º, letra «a. Cabimento. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido, com observação.
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