Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Implantação de sistema de controle de acesso em condomínio. Rescisão contratual. Ajuste realizado em desconformidade à convenção condominial e à legislação pertinente. Invalidade. Inexigibilidade da multa contratual. Cabimento. Demanda procedente em parte. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote