Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Indenização. Valor pendente de pagamento na data da promulgação da Constituição Federal. Critério para apuração do débito e eventual saldo devedor que deverá ser assumido pela municipalidade. Inconfundibilidade das moratórias decorrentes do art. 33 e do art. 78, ambos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Sentença transitada em julgado. Fixação de juros moratórios e compensatórios do saldo remanescente. Mantença. Recurso improvido.