Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8010.4500

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração. Aplicação do lapso vintenário estabelecido no CCB, art. 177 em razão de já haver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada. Interpretação do art. 2028 do Código Civil vigente. Inaplicabilidade do art. 205 do mencionado diploma legal. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

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