Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Hidrômetro defeituoso. Consumo excessivo de água. Comprovação. Restituição das parcelas pagas a mais, adotando-se como parâmetro a média das contas dos meses anteriores. Cabimento. Recurso provido.
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