Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre faturamento. Decisão que deferiu nomeação compulsória do representante legal da executada como depositário. Tratando-se de penhora de faturamento de empresa e não de constrição judicial incidindo sobre o estabelecimento industrial, não há falar em depositário, mas em administrador. Obrigação de prestar contas dos valores bloqueados e a repassar ao Judiciário, mensalmente, a importância penhorada. Possibilidade de recusa do encargo de depositário. Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça. Cassação do efeito inicialmente concedido. Recurso improvido.