Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Aposentadoria por tempo de serviço. Redução do pagamento pela Previdência Municipal. Descabimento. Insurgência. Pretensão ao recebimento integral de pensão. Reconhecimento. O exercício do poder conferido à Administração Pública para anular seus atos viciados encontra óbice se transcorrido um lustro a partir da data em que foram praticados. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20910/31. Sentença reformada. Recurso do autor provido e recurso do Instituto Municipal da Previdência improvido.