Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Pensão e proventos. Servidor inativo da fepasa. Complementação de aposentadoria. Termo inicial da prescrição qüinqüenal. Decurso de mais de cinco anos entre a passagem para a inatividade e a propositura da ação. Prescrição do fundo de direito caracterizada. Decreto-lei 20910/1932, art. 1º. Reconhecimento da prescrição, com prejuízo da apelação dos autores.