Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Incidência cumulativa com remuneratórios. Admissibilidade. Jurisprudência dominante neste sentido. Hipótese em que não foi aplicada a taxa selic, mas sim a taxa legal, nos termos do CCB/2002, art. 406 combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Recurso improvido.