Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Numeração suprimida. Conduta prevista no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Desclassificação para o crime do art. 14, '«caput', daquele diploma legal. Inadmissibilidade. Porte ilegal punível ainda que desmuniciada a arma. Crime de mera conduta e de perigo presumido. Recurso da acusação parcialmente provido.