Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Cabimento. Perda de sua utilidade com o advento da Lei 11382/06, uma vez que a defesa do executado deixou de ser condicionada à prévia garantia do juízo. Embargos de declaração julgados prejudicados. Recurso improvido.
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