Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8011.3300

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. Contrato. Venda e compra de equipamento industrial. Máquina que apresentou vícios ocultos, ocasionando o seu funcionamento de forma insatisfatória. Alegação de que os pagamentos parcelados ficaram condicionados ao bom funcionamento do equipamento. Necessidade de dilação probatória evidenciada. Cerceamento de defesa caracterizado. Extinção do processo anulada, determinado o retorno dos autos à Comarca de origem para que se produzam as provas necessárias, devendo o feito ter o adequado seguimento até seus ulteriores termos.

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