Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Anulação. Multa administrativa. Estabelecimento que emite ruído em horário impróprio. Direito ao descanso. Anular o ato administrativo significa deixar a comunidade à mercê daqueles que ignoram e burlam as leis, obrigando o cidadão a conviver com uma situação de desrespeito aos direitos mínimos do indivíduo. Recurso improvido.