Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Localização de bens. Possibilidade. Órgão que, em princípio, só atende às requisições oficiais. Interesse público na prestação jurisdicional. Esgotamento de outros meios para obtenção de informações desejadas. Expedição de ofício determinada. Recurso provido.
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