Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano verão. Inocorrência do «fato do príncipe. Contrato celebrado antes da intervenção do estado. Intervenção estatal ocorrida quando o direito a remuneração já havia se consolidado. Recurso improvido.