Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8011.8600

1 - TJSP Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Purgação da mora. Possibilidade. Vedação legal. Inexistência. Interpretação do CDC, art. 54, § 2º, possibilitando ao consumidor a escolha. Aplicação. Fixação do prazo de quinze dias para a quitação. Admissibilidade. Recurso na financeira não provido

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