Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interceptação telefônica clandestina. Caracterização. Agente surpreendido por policiais, na via pública, no topo de escada apoiada em poste, mexendo na fiação telefônica, constatando-se que já se encontrava instalado nos fios um gravador de voz. Apreensão com o acusado, de ferramentas, telefones celulares (quatro), telefones para testes e fitas cassetes contendo diálogos. Absolvição. Impossibilidade. Manutenção do edito condenatório. Necessidade. Recurso não provido.